SSP - TRANSPARÊNCIA

APRESENTAÇÃO

O Governo do Estado de São Paulo lança, nesta segunda feira (09/05/2016), o maior portal de informações sobre segurança pública do país, passando a disponibilizar amplo acesso a mais de 120.000 dados sobre criminalidade.

O novo conteúdo reforça a transparência e publicidade do Estado pioneiro na divulgação de índices e informações sobre produtividade das polícias por área, município e unidade policial de seus 645 municípios e permitirá amplos estudos e detalhada análise de informações essenciais no combate ao crime.

Todos os boletins de ocorrência, inclusive os complementares, poderão ser consultados por mês e ano, desde 2003, em relação aos homicídios dolosos, latrocínios e lesão corporal dolosa seguida de morte e desde 2013, tanto em relação a morte decorrente de oposição intervenção policial, quanto em relação aos casos de mortes suspeitas. São mais de 64 mil boletins.

Os BOs serão apresentados na forma em que foram registrados pelas unidades policiais, somente sendo excluídos, por se tratar de dados pessoais protegidos por lei, o endereço da vítima e o nome e qualificação das testemunhas. O acesso ao histórico dos boletins de ocorrência deverá ser solicitado pelo SIC (serviço de informação ao cidadão), para que se evite o fornecimento de eventuais registros onde houver decretação de sigilo judicial ou dados relativos a honra, intimidade ou vida privada dos envolvidos, devendo ser observado o contido no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
§ 3o O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante

O portal SSP – TRANSPARÊNCIA contará, ainda, com a tabela completa de dados referentes aos óbitos violentos registrados no Instituto Médico Legal (IML), desde 2013, ano em que foi implantado o serviço digital de Gestão de Laudos (GDL), permitindo o acesso a mais de 53 mil ocorrências, com os respectivos números dos laudos e boletins de ocorrência, bem como a data de entrada no IML e as características das vítimas.

Ampliando o banco de informações de estatísticas criminais mais completo do país, o SSP – TRANSPARÊNCIA terá tabelas indicativas das taxas de ocorrência e de número de vítimas de homicídios por 100 mil habitantes, não só do Estado, Capital, Grande São Paulo e Interior, mas também de cada uma das dez regiões do Interior do Estado, de maneira a garantir total publicidade da evolução histórica desse tipo penal.

CONTEÚDO DO SITE:

Taxa de Homicídio – acesso à série histórica das taxas anuais de homicídio por regiões do Estado, incluindo taxas por ocorrências e taxas por número de vítimas. Como grande inovação, será apresentada taxa referente aos 12 últimos meses, chamado Ano Móvel, que será atualizada a cada lançamento da estatística mensal oficial. Fonte: Resolução SSP nº 160/2001.

Estatística – acesso à estatística oficial e aos estudos produzidos pela Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP) da SSP, entre eles o perfil de vítimas de Homicídio Doloso.

Registro de Óbitos – IML – acesso as informações básicas sobre todas as entradas de óbitos no IML desde 2013, quando foi implantado no Estado, pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica, o serviço digital Gestão de Laudos (GDL). Fonte: GDL da SPTC.

Boletins de Ocorrência – acesso aos boletins de ocorrência registrados, desde o ano de 2003, com as seguintes naturezas: Homicídio Doloso, Roubo seguido de Morte (Latrocínio) e Lesão Corporal Seguida de Morte. Fonte: Sistema de Registro Digital de ocorrências (RDO).

Os boletins serão apresentados conforme foram registrados pelas unidades policiais, sendo possível consultar dados básicos das ocorrências e das vítimas fatais.

O número total de boletins de ocorrências registrados sob uma natureza criminal não representa a estatística criminal do Estado ou de determinada área ou região. A estatística em São Paulo é contabilizada de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Resolução SSP nº 160/01 de 08 de maio de 2001, que criou o Sistema Estadual de Coleta de Estatísticas Criminais e pode ser consultada através do Link Estatística, disponível nesta página.

A SSP classifica os históricos dos boletins de ocorrência como públicos, contudo não estarão disponíveis através desta ferramenta por conter dados que podem levar à identificação de terceiros e respectivas informações pessoais. Em regra, os históricos serão fornecidos mediante solicitação ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), excepcionando-se somente os dados necessários a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, nos termos da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

Da mesma forma, serão protegidas as ocorrências que tenham associadas quaisquer naturezas do Título VI, do Código Penal (Crimes contra os Costumes/Dignidade Sexual), suprimindo-se o nome da vítima, bem como suprimindo o endereço do fato, se o tipo do local for “Residência”.

Morte Decorrente de Oposição à Intervenção Policial – A classificação foi criada pela Resolução SSP nº 05/13 a fim de padronizar os registros dos casos onde tenha havido morte de pessoa que tenha entrado em confronto com policiais. Fonte: Resolução SSP nº 516/2000 e Corregedorias das Polícias.

Morte Suspeita – os boletins de ocorrência sob esse título serão apresentados de acordo com os incisos do Artigo 2º da Portaria DGP nº 14/2005:

  1. Encontro de cadáver, ou parte relevante deste, em qualquer estágio de decomposição, no qual inexistam lesões aparentes ou quaisquer outras circunstâncias que, mesmo indiciariamente, apontem para a produção violenta da morte;
  2. Morte violenta em que subsistam dúvidas razoáveis quanto a tratar-se de suicídio ou morte provocada por outrem;
  3. Morte não natural onde existam indícios de causação acidental do evento exclusivamente por ato não intencional da própria vítima;
  4. Morte súbita, sem causa determinante aparente, ocorrida de modo imprevisto, com a vítima fora do respectivo domicílio e sem a assistência de médico, familiar ou responsável;

Para a apresentação dentro dessas subclassificações, foi realizada leitura dos Boletins pela Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP), retroagindo até o ano de 2013, de modo a propiciar uma melhor compreensão dos registros de natureza “morte suspeita” de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria DGP nº 14/2005, permanecendo com a Unidade Policial territorial a competência para a reclassificação e cômputo na estatística, de acordo com a convicção jurídica do Delegado de Polícia.