Secretaria Adjunta da Segurança Pública

A função de secretário adjunto em 15 secretarias estaduais, entre elas, a da Segurança Pública, foi criada pelo decreto nº 26.933, de 24 de março de 1987, cuja vigência foi suspensa pelo decreto nº 26.941, de 31 de março de 1987.

O decreto n 27.663, de 30 de novembro de 1987 restabeleceu, parcialmente, o decreto nº 26.933, no que se refere à Segurança Pública, e deu ao secretário adjunto, além de suas atribuições legais e regulamentares, a responsabilidade pelo expediente da SSP nos impedimentos legais e temporários, bem como os ocasionais do titular da pasta.

Além disso, cabe ao secretário adjunto representar o secretário da Segurança Pública junto às autoridades e órgãos públicos, e coordenar o relacionamento entre o secretário e os dirigentes dos órgãos da pasta e das entidades descentralizadas a ela vinculadas.

Pela lei complementar n° 802, de 07 de dezembro de 1995, a função é extinta e cria-se o cargo de secretário adjunto na Secretaria da Segurança Pública.