Polícia Civil (Delegacia Geral de Polícia - DGP)

A Polícia Civil foi instituída em dezembro de 1905, e integra a estrutura da Secretaria da Segurança Pública. Dirigida por um delegado de polícia de carreira, tem como atribuição o desenvolvimento de atividades de Polícia Judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares, de acordo com o decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995.

A apuração de ilícitos penais, indicada no Código Penal Brasileiro e em legislação complementar, obedece aos dispositivos do Código de Processo Penal Brasileiro, bem como outros diplomas legais que tratam do assunto - como, por exemplo, a lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais. As atividades Administrativas são desempenhadas com base na legislação pertencente ao ramo das Ciências Jurídicas denominado Direito Administrativo.

Para a realização das tarefas que lhe são atribuídas, que demandam o planejamento, organização, coordenação, fiscalização e controle das atividades, possui estrutura hierarquizada em carreiras e classes, bem como divisão do trabalho em face das características de atuação.